Conheça os direitos dos pacientes com câncer

No Brasil, alguns medicamentos de alto custo utilizados no tratamento do câncer são negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Da mesma forma, segundo a advogada Danielle Bitetti, do escritório Porto, Guerra & Bitetti Advogados, os pacientes beneficiários de assistência médica privada têm negados os pedidos pelo custeio de medicamentos importados, assim como os de uso oral/domiciliar. Nas duas situações, as condutas são consideradas abusivas e podem ser contestadas na Justiça. Mas, além desses direitos básicos, os pacientes com câncer também possuem outros direitos, estes menos comentados.

Quando um paciente com a doença tem pedidos de medicamentos negados pelo convênio ou pelo próprio SUS e decide entrar na Justiça, ele possui prioridade na tramitação das ações judiciais, bem como no atendimento em estabelecimentos comerciais. Isso porque o portador da doença enfrenta dificuldades de esperar em razão da imunidade baixa causada pelo tratamento quimioterápico ou radioterápico.

Outro benefício é garantido pela Lei nº.8.922/94 e pelo Decreto nº.5.860/2006, que garantem o saque ao saldo das contas do FGTS sempre que necessário até que o paciente tenha alta médica definitiva. Isso vale tanto para o próprio paciente quanto para trabalhadores que possuam dependentes com câncer. Para ter direito ao saque, é necessário apresentar laudo ou relatório médico que atestem a doença.

Leia mais em: saudedaprostata.org.br/inde...

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